RGPD — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

1. Âmbito e Aplicação

A presente Política de Proteção de Dados estabelece os princípios e compromissos da Dumedistributorsllc relativamente à proteção dos dados pessoais e ao cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), bem como da legislação portuguesa aplicável. Aplica-se aos utilizadores que visitam o website, efetuam encomendas ou contactam a nossa equipa no âmbito da comercialização online de mobiliário, artigos para o lar e acessórios relacionados.

2. Responsável pelo Tratamento de Dados

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website é a DUME DISTRIBUTORS LLC, proprietária e operadora da loja online Dumedistributorsllc. A empresa é responsável por assegurar que o tratamento dos dados pessoais respeita os princípios e as obrigações legais aplicáveis, incluindo a utilização adequada, a proteção e a conservação das informações pessoais.

3. Princípios de Proteção de Dados

A DUME DISTRIBUTORS LLC orienta o tratamento de dados pessoais pelos seguintes princípios:

  • Licitude, lealdade e transparência: os dados são tratados de acordo com uma base jurídica válida e de forma transparente.

  • Limitação das finalidades: os dados são utilizados para finalidades específicas e legítimas.

  • Minimização dos dados: são solicitadas apenas as informações necessárias para as finalidades aplicáveis.

  • Exatidão: são adotadas medidas adequadas para manter os dados corretos e atualizados.

  • Limitação da conservação: os dados são conservados apenas durante o período necessário ou legalmente exigido.

  • Integridade e confidencialidade: são aplicadas medidas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou utilização indevida.

4. Tratamento de Dados de Menores de 18 Anos

O website Dumedistributorsllc destina-se a pessoas com 18 anos ou mais e não foi concebido para recolher informações pessoais de menores de idade. A DUME DISTRIBUTORS LLC não solicita intencionalmente nem procura recolher dados pessoais de pessoas com menos de 18 anos.

Se tivermos conhecimento de que foram fornecidos dados pessoais de um menor sem a autorização ou representação legal necessária, serão tomadas medidas adequadas para verificar a situação e eliminar os dados, quando legalmente exigido. Os pais ou representantes legais que identifiquem uma situação deste tipo podem contactar-nos através de info@dumedistributorsllc.com.

5. Fundamentos Jurídicos do Tratamento

O tratamento de dados pessoais é realizado com base nos fundamentos jurídicos previstos no RGPD, conforme a finalidade de cada operação:

  • Execução de contrato: para processar encomendas, pagamentos, entregas e pedidos relacionados com compras.

  • Cumprimento de obrigações legais: para cumprir obrigações fiscais, contabilísticas e outras exigências legais aplicáveis.

  • Interesses legítimos: para proteger o funcionamento do website, prevenir atividades fraudulentas e gerir determinadas operações comerciais, respeitando os direitos dos titulares dos dados.

  • Consentimento: quando necessário, para atividades como determinadas comunicações comerciais ou utilização de tecnologias não essenciais.

6. Direitos dos Titulares dos Dados

Os utilizadores têm direito a exercer os direitos previstos no RGPD, de acordo com as condições legais aplicáveis, nomeadamente:

  • Direito de acesso: solicitar informações sobre os dados pessoais tratados.

  • Direito de retificação: solicitar a correção de dados incorretos ou incompletos.

  • Direito ao apagamento: solicitar a eliminação dos dados quando estejam reunidas as condições legais.

  • Direito à limitação do tratamento: solicitar a restrição de determinadas operações de tratamento.

  • Direito à portabilidade: receber determinados dados pessoais num formato estruturado e de uso corrente, quando aplicável.

  • Direito de oposição: opor-se a determinados tratamentos realizados com base em interesses legítimos ou para fins de marketing direto.

  • Direito de retirar o consentimento: retirar um consentimento anteriormente concedido, sem afetar a licitude do tratamento realizado antes dessa retirada.

7. Exercício dos Direitos e Pedidos dos Utilizadores

Os titulares dos dados podem exercer os seus direitos através do endereço de e-mail info@dumedistributorsllc.com. Os pedidos devem identificar o direito que pretendem exercer e incluir informações suficientes para permitir a análise da solicitação. Quando necessário, poderemos solicitar elementos adicionais para confirmar a identidade do requerente. Os pedidos serão tratados dentro dos prazos estabelecidos pelo RGPD, normalmente no prazo de um mês após a sua receção, sem prejuízo das possibilidades legais de prorrogação.

8. Segurança e Confidencialidade dos Dados

A DUME DISTRIBUTORS LLC adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado. Estas medidas podem incluir controlos de acesso, procedimentos internos de segurança e utilização de tecnologias de encriptação na transmissão de informações. O acesso aos dados é limitado às pessoas e entidades que necessitem dessas informações para desempenhar funções relacionadas com os serviços prestados.

9. Partilha de Dados e Transferências Internacionais

Os dados pessoais poderão ser comunicados a prestadores de serviços que apoiem atividades necessárias ao funcionamento da loja online, incluindo processamento de pagamentos, transporte, alojamento do website e apoio técnico. Estas entidades apenas deverão tratar os dados na medida necessária às respetivas funções e de acordo com as obrigações de proteção de dados aplicáveis.

Uma vez que a DUME DISTRIBUTORS LLC está estabelecida nos Estados Unidos, determinados tratamentos poderão envolver transferências internacionais de dados pessoais. Quando uma transferência estiver sujeita aos requisitos do RGPD, serão aplicados os mecanismos legais adequados, tais como decisões de adequação ou cláusulas contratuais-tipo, quando aplicáveis, acompanhados das medidas necessárias.

10. Conservação dos Dados e Reclamações

Os dados pessoais são conservados durante o período necessário para cumprir as finalidades do tratamento e as obrigações legais aplicáveis. Quando deixam de ser necessários, serão eliminados ou anonimizados, salvo quando exista uma obrigação legal que exija a sua conservação.

Se um utilizador considerar que os seus dados pessoais não estão a ser tratados de acordo com os requisitos legais, poderá apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de controlo competente em Portugal, sem prejuízo do direito de recorrer aos tribunais.

11. Informações da Empresa e Contactos

Este website é propriedade e é operado pela DUME DISTRIBUTORS LLC.

Nome da empresa: DUME DISTRIBUTORS LLC

Endereço: 755 Nw 104th Ave, Pembroke Pines, FL 33026, Estados Unidos

EIN: 99-0855319

Telefone: +1 (813) 221-7963

E-mail: info@dumedistributorsllc.com

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).

Para questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, exercício de direitos ou aplicação desta política, os utilizadores podem contactar-nos através do endereço info@dumedistributorsllc.com. Procuramos responder às mensagens no prazo de 24 horas após a sua receção.