Aviso legal

1. Âmbito de Aplicação

O presente Complemento Legal aplica-se ao website Dumedistributorsllc, propriedade e operado pela DUME DISTRIBUTORS LLC, dedicado à comercialização online de mobiliário, artigos para o lar e acessórios relacionados destinados a consumidores em Portugal. Este documento complementa as restantes políticas do website e apresenta informações sobre segurança dos produtos, requisitos de conformidade, direitos dos consumidores e obrigações relacionadas com as vendas online.

2. Segurança Geral dos Produtos

A DUME DISTRIBUTORS LLC procura disponibilizar produtos que cumpram os requisitos de segurança aplicáveis à respetiva categoria e utilização prevista. Os produtos devem ser utilizados de acordo com as instruções, advertências e informações fornecidas pelo fabricante. Os clientes devem verificar as características dos artigos antes da utilização e respeitar as indicações relativas à montagem, instalação, conservação e capacidade de utilização.

3. Marcação CE e Requisitos de Conformidade

A marcação CE é aplicável apenas às categorias de produtos para as quais a legislação específica exige esta identificação. Nem todos os artigos de mobiliário, como mesas, cadeiras, sofás, armários e estantes, estão sujeitos à obrigação de marcação CE.

Quando um produto comercializado estiver abrangido por requisitos legais que exijam a marcação CE, deverão ser cumpridos os procedimentos de avaliação da conformidade e os requisitos documentais correspondentes antes da sua comercialização. A marcação CE não será apresentada como obrigatória para produtos que não estejam abrangidos por essas disposições.

4. Informações e Identificação dos Produtos

As páginas dos produtos apresentam, de acordo com as características de cada artigo, informações como designação, materiais, dimensões, cores, funcionalidades, condições de utilização e outras especificações relevantes. Quando aplicável, são também disponibilizadas informações sobre o fabricante, identificação do modelo, advertências de segurança e instruções de montagem ou utilização.

5. Utilização e Manutenção dos Produtos

Os produtos devem ser utilizados para os fins a que se destinam e de acordo com as respetivas instruções. No caso de mobiliário, recomenda-se que os clientes respeitem as capacidades de carga indicadas, utilizem os sistemas de fixação fornecidos quando necessários e realizem a montagem conforme as instruções disponibilizadas. A limpeza e manutenção devem seguir as recomendações adequadas aos materiais de cada artigo.

6. Direitos Legais dos Consumidores e Garantia

Nas vendas a consumidores em Portugal, são respeitados os direitos legais aplicáveis em matéria de conformidade dos bens. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os bens móveis novos estão sujeitos, em regra, a um prazo de responsabilidade por falta de conformidade de três anos a contar da data de entrega. Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode beneficiar dos direitos legalmente previstos, incluindo reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, de acordo com os requisitos e condições legais aplicáveis. Estes direitos não são substituídos nem limitados por eventuais garantias comerciais.

7. Direito de Livre Resolução nas Compras Online

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias consecutivos a contar da receção do produto para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo. O exercício deste direito deve ser comunicado através de uma declaração inequívoca, por exemplo, por e-mail. O tratamento da devolução, os custos de transporte e o reembolso são efetuados de acordo com as disposições legais aplicáveis e com a Política de Devoluções publicada no website. Existem exceções legais específicas a este direito.

8. Proteção de Dados Pessoais

A DUME DISTRIBUTORS LLC trata os dados pessoais dos clientes para finalidades relacionadas com a gestão de encomendas, processamento de pagamentos, entregas, apoio ao cliente e cumprimento de obrigações legais. O tratamento de dados é realizado de acordo com os requisitos aplicáveis do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Para informações adicionais sobre os dados recolhidos, as finalidades do tratamento, os períodos de conservação e os direitos dos titulares, os clientes devem consultar a Política de Privacidade e a Política de Cookies do website.

9. Informação Comercial e Transparência nas Transações

Antes de concluir uma encomenda, o cliente pode consultar as informações relativas aos produtos selecionados, preços apresentados em euros, custos de envio aplicáveis, métodos de pagamento aceites e valor total da compra. As condições de entrega, cancelamento, devolução e reembolso encontram-se descritas nas respetivas páginas de políticas do website. As informações comerciais apresentadas devem corresponder às características e condições efetivas dos produtos e serviços disponibilizados.

10. Reclamações e Resolução de Litígios

Os clientes podem apresentar pedidos de esclarecimento ou reclamações relacionados com produtos, encomendas, pagamentos, entregas e direitos do consumidor através dos contactos indicados nesta página. Quando aplicável, serão disponibilizados os mecanismos de reclamação e de resolução alternativa de litígios de consumo exigidos pela legislação portuguesa, incluindo as informações sobre a entidade competente para a resolução do litígio. A utilização destes mecanismos não prejudica o direito de acesso aos tribunais nos termos legais.

11. Informações da Empresa e Contactos

Este website é propriedade da DUME DISTRIBUTORS LLC, responsável pela sua exploração comercial.

Nome da loja: Dumedistributorsllc

Nome da empresa: DUME DISTRIBUTORS LLC

Endereço: 755 Nw 104th Ave, Pembroke Pines, FL 33026, Estados Unidos

EIN: 99-0855319

Telefone: +1 (813) 221-7963

E-mail: info@dumedistributorsllc.com

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).

Para questões relacionadas com este Complemento Legal, segurança dos produtos, conformidade ou direitos dos consumidores, entre em contacto connosco por e-mail. Procuramos responder às mensagens no prazo de 24 horas após a sua receção.