Política aduaneira
1. Âmbito da Política
A presente política explica a aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e as condições de desalfandegamento das encomendas efetuadas através da loja online Dumedistributorsllc, propriedade e operada pela DUME DISTRIBUTORS LLC.
A loja comercializa mobiliário, artigos para o lar e acessórios relacionados a consumidores em Portugal.
As encomendas destinadas a Portugal são processadas de acordo com as condições fiscais e de entrega aplicáveis ao destino indicado pelo cliente.
2. Taxa de IVA Aplicável
Para as encomendas destinadas a Portugal continental, é considerada a taxa normal de IVA de 23%, quando aplicável.
Os preços apresentados aos consumidores para produtos destinados a Portugal continental incluem o IVA aplicável, salvo indicação expressa em contrário.
3. Preços dos Produtos com IVA Incluído
Os preços apresentados na loja online são indicados em euros (EUR).
Para encomendas destinadas a Portugal continental, os preços dos produtos apresentados no website incluem o IVA à taxa aplicável de 23%.
O cliente poderá consultar o preço dos produtos, os custos de envio, os impostos aplicáveis e o valor total da encomenda antes de concluir o pagamento.
Não serão acrescentados ao cliente encargos de IVA não apresentados durante o processo de compra, salvo quando exista uma alteração legal ou uma situação específica que exija um ajustamento devidamente comunicado.
4. Condições de Entrega DDP
As encomendas são organizadas segundo o regime DDP (Delivered Duty Paid – Entregue com Direitos Pagos), de acordo com as condições aplicáveis à operação e ao destino.
Neste modelo, os procedimentos de transporte, importação e desalfandegamento são organizados pela parte responsável pela expedição, incluindo o pagamento dos direitos aduaneiros e dos encargos de importação aplicáveis, quando devidos.
O objetivo destas condições é permitir que o cliente receba a encomenda na morada indicada sem ter de efetuar diretamente o pagamento de encargos de importação no momento da entrega.
5. Direitos Aduaneiros e Encargos de Importação
Quando uma encomenda é enviada de fora da União Europeia, poderá estar sujeita a procedimentos de importação e desalfandegamento.
Nas encomendas abrangidas pelas condições DDP desta loja, os direitos aduaneiros e os encargos de importação aplicáveis são tratados pela parte responsável pela operação de expedição.
O cliente não deverá ter de pagar novamente direitos aduaneiros ou IVA de importação no momento da entrega, quando esses valores já tenham sido devidamente tratados ao abrigo das condições DDP aplicáveis à encomenda.
6. Custos de Envio e Valor Total da Encomenda
Os custos de envio são apresentados durante o processo de compra, antes da confirmação do pagamento.
O valor total apresentado no checkout inclui os produtos selecionados, os custos de envio aplicáveis e os impostos devidos, de acordo com o destino da encomenda.
O cliente poderá rever todos os valores antes de confirmar a compra.
Qualquer encargo adicional que seja legalmente aplicável deverá ser comunicado de forma clara antes da conclusão da encomenda, quando exigido pela legislação.
7. Processamento Fiscal e Desalfandegamento
A DUME DISTRIBUTORS LLC organiza o processamento das encomendas e os procedimentos de transporte e importação de acordo com as condições aplicáveis.
Os documentos e informações necessários ao desalfandegamento poderão ser tratados pelos prestadores de serviços logísticos, transportadoras ou outros intervenientes envolvidos na operação.
O cliente deverá fornecer informações corretas e completas sobre o destinatário e o endereço de entrega, sempre que essas informações sejam solicitadas para efeitos de transporte ou formalidades legais.
8. Confirmação do Pagamento e Documentação
Após a conclusão do pagamento, o cliente receberá uma confirmação da encomenda através do endereço de e-mail fornecido, quando o serviço de comunicação estiver disponível.
Os valores pagos e os encargos aplicáveis serão apresentados de acordo com as informações disponibilizadas durante o processo de compra.
A documentação fiscal será emitida de acordo com as obrigações legais aplicáveis à operação e à entidade responsável pela respetiva emissão.
9. Alterações Fiscais e Atualização dos Preços
As taxas de IVA e as regras aduaneiras poderão ser alteradas pelas autoridades competentes.
Se ocorrer uma alteração legislativa que afete o tratamento fiscal das encomendas, a loja poderá atualizar as informações de preços e as condições fiscais para refletir os requisitos legais em vigor.
As alterações serão apresentadas no website ou durante o processo de compra, conforme aplicável, sem prejuízo dos direitos dos consumidores relativamente às encomendas já confirmadas.
10. Contacto e Apoio ao Cliente
Se o cliente tiver dúvidas sobre o IVA, os preços apresentados, os encargos de importação ou as condições de entrega DDP, poderá contactar a equipa de apoio ao cliente através dos seguintes meios:
Nome da empresa: DUME DISTRIBUTORS LLC
Endereço: 755 Nw 104th Ave, Pembroke Pines, FL 33026, Estados Unidos
EIN: 99-0855319
Telefone: +1 (813) 221-7963
E-mail: info@dumedistributorsllc.com
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).
Pode contactar-nos por e-mail. Procuramos responder no prazo de 24 horas após a receção da mensagem.